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O que mudou na Lei 14.133 desde 2021
A Lei nº 14.133/2021 já foi alterada por diversas leis e medidas provisórias. Abaixo, os artigos com alteração registrada no texto oficial — 14 dispositivos afetados.
| Artigo | Alteração |
|---|---|
| Art. 44 | (Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) |
| Art. 75 | (Redação dada pela Lei nº 14.628, de 2023) · (Redação dada pela Lei nº 15.471, de 2026) · (Incluído pela Lei nº 14.628, de 2023) |
| Art. 79 | (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025) · (Redação dada pela Lei nº 15.266, de 2025) |
| Art. 86 | (Redação dada pela Lei nº 14.770, de 2023) · (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023) |
| Art. 87 | (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025) |
| Art. 90 | (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023) |
| Art. 92 | (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023) |
| Art. 96 | (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023) |
| Art. 105 | (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023) |
| Art. 174 | (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025) |
| Art. 175 | (Redação dada pela Lei nº 15.266, de 2025) |
| Art. 184 | (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023) |
| Art. 190 | (Revogado pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023) |
| Art. 193 | (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023) |
Além das alterações de texto, os valores da lei são reajustados todo ano.
Veja os valores vigentes em 2026.